Milla Ferrari 
Acompanhante de Luxo - (63)8477-2289



Este Blog é destinado ao público adulto, destinado exclusivamente às pessoas maiores de 18 anos, que concordem incondicionalmente com as cláusulas abaixo:



1) Tenho mais de 18 anos de idade;
2) Assumo responsabilidade cível e criminal pelo uso indevido das fotografias existentes no site.

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva

1. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor, a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.



DIREITO DE IMAGEM - REPRODUÇÃO INDEVIDA - LEI Nº 5.988/73 (ART. 49, I, F) - DEVER DE INDENIZAR - CÓDIGO CIVIL (ART. 159)
I - A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, é a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. II - A sua reprodução, conseqüentemente, somente pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, por se tratar de direito personalíssimo, sob pena de acarretar o dever de indenizar que, no caso, surge com a sua própria utilização indevida.



USO INDEVIDO DE IMAGEM. Postar fotos de terceiros sem autorização pode levar a processo. O Artigo 5 Inciso X da Constituição Federal diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral".


CÓPIA NÃO AUTORIZADA. Copiar ou plagiar obras de terceiros viola seus direitos autorais, o que cai no Artigo 184 do Código Penal. Penalidade: multa e detenção de três meses a um ano.


VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 CÓDIGO PENAL. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante FRAUDE ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima:

PENA- Reclusão, de 2(dois) a 6(seis) anos.

Fica o conselho então de usarem o blog  de forma consciente, sabendo respeitar o meu trabalho e frisando que plagio é crime.